Lenio Streck: "Não há nenhum elemento objetivo para Impeachment"
Professor de Direito Constitucional entende que não há nada que leve Dilma a efetivamente perder o mandato
Por Letícia Duarte
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Ex-procurador de Justiça e professor titular de Direito Constitucional da Unisinos, Lenio Luiz Streck contesta o parecer que defende a existência de fundamentação para o impeachment:
O senhor considera apropriada essa discussão?
Não é proibido falar de impeachment, está na Constituição. Se tem fundamentos, é outra história. Há uma questão aí que é chave: impeachment é um processo político. Entretanto, não quer dizer que ele não precisa do jurídico. Essa é a grande confusão que as pessoas estão fazendo. Por isso que a Constituição é sábia: embora sejam necessários dois terços da Câmara para o impeachment, é preciso um argumento jurídico forte. Esse argumento jurídico não pode ser inventado. Sem argumento jurídico não tem impeachment. É necessário que haja provas de que houve crime de responsabilidade ou improbidade, e para isso tem que provar o dolo (intenção de cometer o crime). Não basta dizer simplesmente que o presidente foi omisso. Tem de haver provas. Senão, sempre que a oposição somasse dois terços, poderia derrubar um governante. Esse foi o caso do Paraguai, onde o impeachment foi indevido. Foi um golpe. Porque simplesmente mudaram a Constituição para dizer que precisava o número X para derrubar. Não provaram aqueles fatos. No Brasil a lei diz que para que haja impeachment, precisa provar crime de responsabilidade. Por exemplo, o presidente cometeu improbidade administrativa, tais e tais atos.
Há uma dificuldade de estabelecer o equilíbrio entre o político e o jurídico.
Sim. Podem se falar 200 mil coisas sobre isso, mas se as pessoas não entenderem não adianta, senão vão ficar achando que basta juntar dois terços e derrubar. Aí bate no Supremo, que faz o filtro. Senão, imaginem as Câmaras de Vereadores. É fácil ter dois terços contra. Bastaria qualquer oposição dizer: esse prefeito não dá mais, vamos impichá-lo. Mas não, tem que ter um motivo jurídico e depois somar dois terços para juntar o processo político.
Dependendo de como é feito, um impeachment pode ser visto como um golpe ou como conquista democrática. Na sua avaliação, o impeachment seria sinal de amadurecimento democrático ou tentativa de tirar no tapetão?
Se houver um fato que se enquadra na categoria de impeachment, a democracia está madura para isso. Mas não pode ser como escreveu o jurista de São Paulo, o professor Ives Gandra, afirmando que existiriam elementos para fazer impeachment com um parecer em que nem eram tão importante os argumentos jurídicos, e sim políticos. Não basta simplesmente dizer que a lei 1.079, que fala do crime de responsabilidade, está presente. Tem que dizer: em que momento, em que circunstância. Neste momento não existe nada concreto. Não há nenhum elemento objetivo para o impeachment.
Há quem diga que, por Dilma ter presidido o conselho de Pasadena, poderia ser responsabilizada.
Há um ponto chave: a lei de improbidade administrativa exige dolo, isto é, intenção manifesta de fazer tal coisa. Não admite culpa. O sujeito não pode ser punido porque foi relapso ou incompetente. A oposição teria que provar que, na qualidade de presidente do conselho de administração, dolosamente, a então ministra queria que aquele fato ocorresse para dar prejuízo à nação. Mas veja: naquele momento, Dilma não era presidente da República, então esse fato também não poderia ser usado contra ela.
Então, mesmo que se provasse eventualmente dolo de Dilma no caso Pasadena, isso não ameaçaria o mandato presidencial?
Não, porque isso é anterior ao mandato. Ela poderia até ser punida, mas não seria suficiente para perder o mandato. Ela não era nem candidata a presidente naquele momento. O caso de Pasadena não tem o condão de fazer o impeachment. Para isso a oposição teria que provar que a questão passa por crime eleitoral, ou algo assim. Acho que estão cavoucando no lugar errado. O jurista Ives Gandra disse que cabia o impeachment, que a presidente deixou acontecer as coisas na gestão dela. Mas isso é muito vago. Ives Gandra disse que a presidente que manda, é responsável pelo que acontece na Petrobras. Se é verdade isso, o presidente do Senado, ou o presidente da Câmara, ou qualquer governador... Tudo o que alguém fizessse acabaria estourando neles. Tudo o que acontecesse numa empresa estouraria no seu presidente. Tem de provar nexo de causalidade.
156 Comentários
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Não há mesmo!
Tudo à nossa volta é ilusão ....
Não vemos o aparelhamento do estado, nem a roubalheira, nem o desvio de finalidade nos fundos de pensão vinculados aos servidores, e nem o FGTS foi tungado ao trabalhador em benefício de empresas fantasmas; também não há utilização partidária dos bancos do governo, nem das empresas estatais; nem se fale na utilização da Força Nacional de Segurança como a verdadeira milícia que é.
Em resumo, objetivamente, somos um bando de parvos que fica imaginando coisas, e portanto, devemos deixar que nossos representantes nos tratem feito gado.
É ... com uma elite pensante assim, ninguém precisa de tolos para ser explorado! continuar lendo
É inconcebível achar que as palavras do Lenio Streck são abominações e que ele "continua burro". As contribuições dele para o Direito, na atualidade, são inestimáveis - seja em que área for -, sem contar que ele é um grande entendedor do Direito Penal e das mazelas em que vive o processo penal brasileiro. continuar lendo
Pessoal, vamos deixar claro: O que adianta tirar a Dilma e colocar o Temer? É sair da frigideira, para o fogo! Um dos conceitos de ditadura é a concentração do Legislativo e do Executivo em uma só mão: A maior casa do Legislativo Federal é composta pelo PMDB, e o Michel Temer é do PMDB! Logo, concentrar-se-ia o poder nas mãos do mesmo partido! E mais, sejamos racionais, e não vamos queimar uma chance de tirar a Dilma logo agora! Devemos deixar ela fazer alguma besteira que legitime um impeachmant! E outra, a ilusão comentada pelo nosso colega é verídica, até porque o pior do PT não é o preço do combustível mas, apenas para citar, a tentativa de implantar uma nova escola constitucionalista, chamada por alguns de Novo Constitucionalismo Latino-Americano, ou Bolivariano, que concentra ainda mais o poder nas mãos do executivo! continuar lendo
Ao meu ver, o professor Lenio está dizendo que no momento atual não é juridicamente possível o impeachment.
Porém, isso não necessariamente significa que ele é contra. continuar lendo
O que a oposição mais deseja é um golpe. E ainda encontra uma população estilo velho oeste, onde o populacho capturava, julgava e enforcava.
Pedir um impeachment sem ler a constituição, é o mesmo que o padre ou pastor querer pregar para os fieis sem ler a bíblia. continuar lendo
Ressalvadas algumas opiniões, percebe-se claramente que muitos ainda não perceberam que o grande perdedor das eleições é o brasileiro. Só no rombo admitido do BNDES, cada brasileiro - criancinha ou ancião - deve R$ 1.500,00; no setor elétrico, só o que já foi admitido é de R$ 306,00; e assim por diante.
Evidentemente, apear dona Dilma e corriola, não resolve o problema de imediato; no entanto, daria credibilidade para voltar ao mundo civilizado.
Acho de extremado valor muitos dos comentaristas se aferrarem em suas convicções, no entanto, percebo que muitos nem chegaram a ver o plano collor, o plano cruzado, o plano esse ou aquele - andavam de fraldas na época; bem por isso, melhor esperar para ver! E ... tomem um banquinho confortável, porque da última vez que vi o Brasil quebrar - e isso foi em 1981 - foram treze anos de agrura .... Os advogados mais experientes lembram: cobravam-se os honorários pela manhã; na hora do almoço você corria à casa de câmbio, trocava por dólares e no outro dia, vendia correndo para poder ir ao mercado comprar o que precisava; e isso era todo o dia ...
De fato, estou vendo muitos avanços desde então ...
Quem disser que tudo isso gravita em torno de processos .. pareceres e quejandos, por óbvio, não entende nada da vida ... e muito menos de Brasil. continuar lendo
Segundo as colocações expostas pelo professor, vejo que a roubalheira instituída no governo dos PeTralhas é apenas uma imaginação da oposição. continuar lendo
A tese do impeachment na atual situação é ingenuidade. A Constituição Federal atribui natureza política ao impeachment para, justamente, dificulta-lo, sobremaneira, contra os grandes partidos (PT, PSDB, etc...). Isso porque a C.Federal considera os partidos políticos e o voto nas eleições o centro institucional da democracia, ao ponto de facultar a rejeição do impeachment mesmo sendo o Presidente um corrupto, para través de um juízo conveniência, que cabe ao Parlamento, o Presidente corrupto venha a responder civil e criminalmente na Justiça após o término de seu mandato. Collor sofreu impeachment porque não tinha partido forte e foi de grande inabilidade com o Parlamento. Mas a tese de impeachment perderá sua força nos próximos dias, quando o MP fizer a denúncia, sendo que dela não constará Dilma (que deveria ser denunciada pelo Janot, mas não há elementos nas investigações da PF para isso) nem Lula (que por não ter foro privilegiado hoje deveria ser denunciado pelo MP de 1º instância, posto sequer o juiz Moro o intimou para depor, como prenúncio de que não há elementos para sua denúncia). Tá mais fácil um figurão do PSDB ser denunciado. Aguardemos. continuar lendo
O que confirmaria minha tese: os corruptos vencem .... e os tolos pagam. continuar lendo
Basta destituir a "presidenta", fechar o congresso e formar um governo provisório (militar) que irá convocar novas eleições para daqui a dois anos. Nesse período irão julgar os criminosos ladrões da pátria. continuar lendo
Apoiado já! continuar lendo
Pois é ... Joel!
Parece que o brasileiro sofre de uma crise de identidade: não consegue se perfilar com a virtude e quase que chega a adular o vício. Não temos cultura de liberdade, e ainda somos quase que entusiastas do "estado para tudo". No ranking dos países abertos aos negócios, ficamos em 118º, à frente de Mali e Nigéria; perdemos feio para Botsuana; isso num país que sonha ser alguma coisa no cenário mundial.
Dias perversos vêm pela frente, e isso em razão da ignorância em que o país mergulha a cada dia. continuar lendo
Pelas palavras do entrevistado, o que ocorreu com Collor foi inconstitucional. Porque juridicamente ele foi inocentado pelo STF. Politicamente condenado pelo povo, através de seus representantes eleitos. continuar lendo
Em razão de sua constituição atual, o STF vai inocentar todos os políticos; talvez os ex-milionários fiquem presos, mas só um pouquinho.
Seguramente o senhor Sergio Moro é quem vai acabar preso. continuar lendo
Collor não sofreu impeachment. Ele renunciou. continuar lendo
Só para complementar a informação da Glaucia, Collor renunciou mas o processo continuou e suspendeu seus direitos políticos por aproximadamente oito anos. continuar lendo
Sofreu sim, Por maioria folgada de votos... Sua renúncia foi intepempestiva, e ele foi levado a julgamento no Congresso. Ficou ineligível por 8 anos e, após eleito para Senador, se aliou ao atual governo, cujo partido foi um dos ártifices do suposto "golpe", se formos levar em consideração essa teoria do entrevistado. continuar lendo
Apesar do "sigilo" do processo, que inexplicavelmente teve meras alegações publicadas na capa de uma certa revista na véspera das eleições, o que interessa mesmo não existe: prova.
Juristas (ou pseudo) alegam a existência de inúmeros meios de provas contra a Presidenta Dilma. Eu quero saber onde estão esses documentos.
É melhor engolir o choro da derrota agora, porque em 2018 vai doer mais: Lula de novo! continuar lendo
Correto João. Como disse o professor: Até o momento não existe provas. Podem até vir a existir em outro momento. O que existe no momento são indícios, que a imprensa e outros acreditam ser provas irrefutáveis. continuar lendo
Eu quero saber onde estão tais provas que não foram apresentadas ao MPF, para este ajuizar uma ação. continuar lendo
É isso o que eu mais pergunto nas redes sociais, onde estão as provas. Eu aceito até uma declaração da Dilma em papel de pão.
Eu tenho uma leve suspeita para quem esse juiz safo trabalha. E o mesmo empregador da sua distinta cônjuge.
No Brasil, por dinheiro algumas pessoas vendem até a mãe. Basta ver o exemplo do juiz do caso Eike Batista. Guardou um Porsche, uma Land Rover e um piano no condomínio onde reside. Depois chamaria o Mandrake para fazer uma magica, e tudo sumiria. continuar lendo
O impeachment é um julgamento político e nossos representantes já tem argumentos suficientes para vota-lo. No mensalão já poderiam ter tirado o Lula do governo, mas amarelaram... É muito desvio de dinheiro do contribuinte por um governo que não oferece saúde e educação de qualidade, nem segurança. Nossas instituições estão todas aparelhadas e administradas de forma incompetente. Nossa infraestrutura não acompanhou o crescimento da economia e nem da sociedade. Este governo já declarou abertamente que tem um projeto de poder que abrange toda a América Latina - União das Repúblicas Socialistas da América Latina - URSAL. Nas eleições passadas a então candidata Dilma mentiu descaradamente para o povo, induzindo os menos esclarecidos ao erro. Chama-se a isto estelionato eleitoral. Agora o povo está intimado a pagar todos os malfeitos da incompetente governante, com a perda de direitos sociais, perda de direitos trabalhistas, aumento de impostos estaduais e federais, aumento de energia elétrica, aumento de combustíveis, entre outras providências que farão parte deste saco de maldades. Inpeachment já tarda. continuar lendo
O articulista tem toda a razão. Agora o sr. orion está delirando, até ve uma URSS das Américas. Chega a ser hilário. Eu que achava que os comentaristas aqui eram todos letrados, intelectuais, mas acho que errei feio. continuar lendo
Saúde e educação são de responsabilidade estadual. Aumento de impostos estaduais são de responsabilidade estadual. O um terço do preço da gasolina é o ICMS, de responsabilidade estadual. continuar lendo
Orion, impostos estaduais compete a esfera estadual! Se continuarmos fazendo argumentos de falacias generalizantes, em breve teremos que pedir a destituição de todos os governadores e prefeitos também! Temos que buscar maior esclarecimento e compreensão dos elementos políticos e jurídicos. Não se trata de gosto ou vontade individual, trata-se do processo democrático e jurídico. Alem disso, é preconceito achar que os menos favorecidos (que votaram em Dilma) são incapazes de discernimento! continuar lendo
Palavras são palavras, nada mais que palavras, Sr.Orion, podes me dizer em que governo houve SAÚDE, EDUCAÇÃO e SEGURANÇA para o povão? Não querendo defender o PT nem a Srª Presidente Dilma, nem querendo dizer que todas essas falcatruas também são falácias, mas por traz dessas notícias que chegam até a pregoar o tal do IMPEACHMENT podem ter certeza, existe aquilo que ficou preso na garganta do PSDB. Entenderam continuar lendo
Acontece que assim como o senhor Orion, muitos brasileiros usam desse discurso acalorado, emocional e revoltado. É preciso respirar fundo, engolir o ódio e buscar a razão dentro de um sistema que dota de regras políticas e jurídicas. Eu mesma já fui protagonista de brigas em grupo de whatsapp em que fui vencida pela discussão acalorada sobre impeachment e acabei me calando porque fui minoria. É revoltante o que está acontecendo, é, mas não podemos confundir impeachment com golpe de Estado. Fazer o povo acreditar que através das passeatas o chefe de executivo cai do poder. continuar lendo
Mario Dionel da Silva!
Hilário é você, se considerando letrado e ignorando algo tão evidente para qualquer letrado de fato. Por acaso, nunca leu (já que se considera letrado) as ATAS do Foro de São Paulo? Procure "ler", se informar mais sobre a grande pátria bolivariana e então perceba que quem delira é outra pessoa. Delira por febre, provocada por doença gerado por ingenuidade intelectual. continuar lendo
Eu gostaria de sugerir que algumas pessoas pesquisem na Internet a sigla URSAL e entendam melhor a URSS latino americana... Com relação a educação... meus filhos e eu tivemos uma ótima educação pública no tempo do Regime Militar. Aliás, tínhamos boa educação, saúde e segurança. Com relação às mentiras inescrupulosas da candidata que venceu as últimas eleições com urnas eletrônicas fraudáveis e não auditáveis, com controle técnico da Smartmatic da Venezuela não tive nenhuma contestação... talvez aí concordemos todos. Com relação a intelectualidade, eu recomendo que vejam o vídeo do maior jurista do Brasil, Dr. Ives Gandra Martins...
https://www.youtube.com/watch?v=ePB7J1pR7wQ continuar lendo
Vamos então à responsabilidade pela educação no país... Como alguns devem saber, a LDB estabelece algumas regras com o objetivo de organizar o sistema educacional brasileiro em regime de colaboração – ou seja, de corresponsabilidade entre todos os entes federativos (União, estados/Distrito Federal e municípios), conforme definido na Constituição (art. 205). Dêem uma olhada lá... está bem claro. Assim, existe uma divisão de responsabilidades entre municípios, estados e União. À União cabe organizar o sistema como um todo e regular o ensino superior. À União, por exemplo, cabe a importante função de auxiliar os estados e municípios, devendo atuar para reduzir as desigualdades regionais nesse âmbito, embora não tenha responsabilidade direta.. Dela se espera, também, estabelecer as diretrizes curriculares em todos os níveis de ensino. Há pouco a Sra. Presidente, retirou 7 bilhões de reais da educação para 2015, por contingenciamento, ao mesmo tempo que libera 150 milhões de dólares de dinheiro do contribuinte no BNDES, para a Odebrecht ampliar o terminal internacional do aeroporto de Havana, em Cuba. Não me parece certo e justo com o povo brasileiro. continuar lendo
Eu ia me esquecendo da crítica em relação aos combustíveis... Ok, os 27% do preço da gasolina são referentes ao ICMS que é estadual... Agora eu pergunto ao atualizado Aphonso Garbin (com ph? Rs) porque tivemos um brutal aumento dos preços da nossa gasolina quando, em todo o mundo o preço caiu significativamente com a redução de, aproximadamente, 50% no preço do barril de petróleo?
Só mais uma coisinha... sou apartidário, até porque no Brasil nossos partidos políticos não passam de legendas. Meu partido político chama-se Brasil. continuar lendo