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20 de Setembro de 2018

Estatuto das Cidades

João Paulo Morais, Advogado
Publicado por João Paulo Morais
há 4 anos

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

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